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PROJETO DE LEI N. ° 20 /2025. res dente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara MuttickaL4f,Mgmarc
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DO ESPORTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.10. Fica instituído no calendário de eventos oficiais do município
de Mangaratiba, a criação da Semana Municipal do Esporte queserarealizada na
semana do dia 6 de abril.
Art.2°. Constituem objetivos da Semana Municipal doEsparta
I — Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas modalidades esportivas e exercícios físicos praticáveis, através do
planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos,
exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
II — Conscientizar a importância da pratica de atividades físicas e
esportivas para diminuição do sedentarismo e na melhora da qualidade de vida dos
munícipes.
Art. 3°. Na Semana Municipal do Esporte serão promovidas
diversas modalidades de praticas físicas e esportivas junto aos estabelecimentos de
ensino, grupos da terceira idade entre outros, incentivando os mesmos a praticarem
esportes e exercícios, desenvolvendo relação interpessoal de respeito mútuo,
mostrando-lhes a importância do esporte e do exercício físico, visando a promoção
da saúde, integração social e capacitando a todos a buscarem a longevidade e
qualidade de vida.
Art.40. A Semana Municipal do Esporte será organizada pelos
órgãos públicos, entidades civis e profissionais atuantes na prática da Educação
Física e Desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos,
conselhos, empresas privadas, entre outros.
Art.5°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mangaratiba,01 de 4(11 de 2025
• iar
ry gui 'os Reis)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
JUSTIFICATIVA:
Desde sua criação pelas Nações Unidas em 2013, o dia 06 de abril é comemorado
globalmente por organizações regionais, nacionais e internacionais do esporte,
com a finalidade de engrandecer o potencial da prática de exercícios físicos como
impulsionador de mudança da sociedade. A criação da semana municipal do
esporte, fará o município entrar em consonância com essas diretrizes
internacionais, proporcionando consciência e bem estar para sua população
através da pratica esportiva.
Mangaratiba, fa de cA,15c I de 2025.
Y • • Tiar
uiat tos Reis)
Ver ador — Autor
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