materia nº 32/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba =, , |
“DISPÕE
SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL | EM
BRIGADISTA E SOCORRISTA ESCOLAR”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo por meio da Secretária de
Segurança, da Guarda Municipal e da Defesa Civil promoverá a organização e
a capacitação de servidores para a qualificação de uma Guarda Municipal
Brigadista e Socorrista Escolar.
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Parágrafo primeiro — A capacitação dos agentes
proceder-se-á por meio de cursos específicos de primeiros socorros e combate
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a incêndio com aulas teóricas e práticas. | |
Art. 2º- O objetivo da Guarda Municipal Brigadista e
Socorrista será atuar nas unidades escolares prestando os primeiros sogorros
básicos e combate a incêndio. |
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
Í
necessário. o
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presenite lei,
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação. |
Do
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. LA
APRÓPOO
SOMENTGLRENSULTA
Alan Caliipadata « Costa
(Alan Bombeiro)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
ONSULTA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Mangaratiba
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o
Projeto Lei com o seguinte fundamento:
A propositura tem por objetivo o treinamento e a
capacitação da Guarda Municipal para atuar nas unidades escolares como
Brigadista e Socorrista Escolar.
Com a capacitação da Guarda Municipal sua função será
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a proteção do patrimônio público e salvaguardar a vida daqueles que
frequentam o núcleo escolar, com a prevenção e combate a incêndio,
prevenção de acidentes e principalmente no atendimento correto de primeiros
socorros necessários, prestando as informações corretas evitando o
agravamento ou maiores prejuizos quando são realizados de forma incorieta.
Os Primeiros Socorros ou o Suporte Básico da| Vida
(SBV) são medidas iniciais dedicadas à vítima fora do ambiente hospitalar,
executadas por qualquer pessoa, desde que seja treinada para mantê-la viva
até a chagada do suporte avançado de vida (UTI Móvel) ou ao hospital,
proporcionando o bem estar e evitando o agravamento do quadro.
A Guarda Municipal capacitada em Brigadista e
Socorrista Escolar atuará especificamente nos núcleos escolares, trazendo
maior segurança tanto para alunos, quanto para os funcionários, treinada para
agir nos momentos de sinistro prestando todo suporte necessário (até à
chegada do socorro especifico.
Para tanto, conto com meus Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
SOMENTE CONSULTA