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Ao Expediente
p/Leitura
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Presidente
APRO
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Mangaratiba, O 2- de fi te-'76 de 2025.
II
ONNEMI
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Whinicipal gYangarat
INDICAÇÃO N. ° .1 7 /2025.
Tenho a honra de INDIC AR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa
coletividade:
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência, que
estude a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU aposentados
homens a partir de 60 anos e mulheres a partir de 55 anos, com renda de até dois salários mínimos,
que possuam único lote urbano destinado exclusivamente à moradia própria.".
JUSTIFICATIVA
A isenção do IPTU para aposentados de baixa renda é uma medida de justiça social, tendo em
vista que essa parcela da população enfrenta dificuldades financeiras e possui despesas fixas,
especialmente com saúde e subsistência. 0 beneficio ajudaria a aliviar a carga tributária dessas pessoas,
garantindo maior dignidade e qualidade de vida.
Além disso, tal iniciativa já é adotada em diversos municípios, visando proteger aqueles que, após
anos de contribuição ao desenvolvimento da sociedade, necessitam de um amparo financeiro para manter
sua moradia de forma mais digna e acessível.
Diante da relevância da proposta, solicitamos que o Executivo avalie a possibilidade de
encaminhar um Projeto de Lei nesse sentido.
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Fel
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João Felippe
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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