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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratl
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSU
PARECER N° .`< /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°05/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE
PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / /2025.
if7
DAME E SOUZAVASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Pr- --nte
CECiLIA :El 0 CABRAL
(CECiL • CABRAL)
Relatora
,-----.,
-MA CIO SARGU DO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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