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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente
p/Leit-ura
Câmara Municipal de Mangaratifitt 08 A
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°05/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE
PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /041 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON S
(JUNINHO
Relator
ARESJUNIOR
AURENTINO)
esignado Presidente
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