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Ao Expediente
p/Leitu ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarat
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOART.
20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER 0
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR
AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE
COMUM E DE LUXO".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões,OS / (36 /2025.
AL Fdiftt f NCA dLHO
(CHICDA ILHA)
residente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
Presidente
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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