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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Expediente
p/Lei
Camara Municipal de Mangari aka
CECiLl
(CE
EIRO CABRAL
A ABRAL)
elatora
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOART.
20 DA LEI NI' 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER 0
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR
AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE
COMUM E DE LUXO".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OX/LI /2025.
1)05
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
A1ARN4S'T\EL)0 H
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
0 8
APR(
Em
)
04
0
Presidente
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