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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expe ientc
p/Le"
Camara Municipal de Mangarati an
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NOART.
20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER 0
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR
AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE
COMUM E DE LUXO".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Og/OLT /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO Zt LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON S RES JUNIOR
(JUNINHO L URENTINO)
Relator signado
Presidente
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