ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraManic'
PROJETO DE LEI N. " 261 /2025.
Dispõe Sobre Qualificação de Entidades como
Organizações Sociais e(idoutras providências.
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES GERAIS
Art.1° 0 Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos nesta I,ei e
atuem em pelo menos uma das seguintes áreas:
I - Promoção da assistência social;
II - Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III- Promoção gratuita da educação;
IV - Promoção gratuita da saúde;
V - Promoção da pesquisa cientifica e desenvolvimento tecnológico;
VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção
desenvolvimento sustentável.
Art. 2°Para os fins da presente Lei considera-se:
I - Organização Social: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ue,
atendendo As exigências da presente Lei, obtenha qualificação junto A Secrearia
Competente;
II - Contrato de Gestão: instrumento jurídico que formaliza a relação de parceria entre o
Município de Almirante Tarnandaré e a Organização Social selecionada para execução
de atividades mencionadas no artigo 1°, desta Lei;
III- Chamamento Público: processo público de seleção de entidades qualificadas corno
Organizações Sociais para celebração de Contrato de Gestão;
IV - Secretaria Competente: Secretaria Municipal dotada de pertinência temática em
relação à área de qualificação das entidades como Organização Social;
V - Comissão de Qualificação: comissão formada por servidores públicos municipais,
encarregada de analisar pedidos de qualificação como Organização Social;
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Camara Municipal de Man garatiba
VI - Comissão Especial de Seleção - CES: comissão formada servidores púbicos
municipais para condução do Chamamento Público;
VII- Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA: comissão formada por servidores
públicos municipais, encarregada de exercer a função de acompanhamento e fiscalização
permanente do Contrato de Gestão;
VIII - Verificador Independente: pessoa jurídica, de direito privado contratada pela
Administração Pública para aferir os indicadores de qualidade e desempenho referentes
aos serviços prestados pela Organização Social parceira;
DC- Regulamento Próprio de Contratações - RPC: documento elaborado pela
Organização Social contendo as regras que serão utilizadas para contratação de bens,
serviços e pessoal necessários à execução do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCI L
Art.3° Serão qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Municípk de
Almirante Tamandaré as associações civis e fundações privadas que atenilam
cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Ter atuação preponderante numa das áreas definidas no artigo10da presente Lei,
comprovada nos termos de seu Estatuto;
II - Estar regularmente constituída e em funcionamento ativolidpelo menos 15 (quinze)
anos da data do pedido de qualificação, comprováveis mediante apresentação do balanço
patrimonial dos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros, exigíveis nos termos daLeif
III- Demonstrar capacidade técnica e experiência no desempenho de atividdes
relacionadas à sua área de atuação, mediante certidões, atestados emitidos por pes oas
jurídicas de direito público ou privado para quem prestou serviços, ou outros documekitos
equivalentes comprobatórios, que detalhem as atividades realizadas e o período de sua
realização;
IV - Para a qualificação corno Organização Social, a entidade deverá comprovar a
experiência na execução de atividades similares mediante a apresentação de, no mínimo,
um contrato de gestão previamente firmado com a Administração Pública
IV - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
b) Previsão expressa de ter a entidade, como órg"aos de deliberação superior e de direção,
um Conselho de Administração e uma Diretoria, observadas as exigências desta
c) Composição e atribuições da Diretoria da entidade;
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d) Obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do Contrato de Gestão;
e) Em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
O Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
g) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas membro da
entidade; atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio
de outra Organização Social qualificada no âmbito do Município de Almirante
Tamandard, ou ao patrimônio municipal, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
V - Apresentar minuta de seu Regulamento Próprio de Contratações vigente, o qual deve
respeitar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 40A qualificação dar-se-á mediante requerimento formulado a qualquer tempo ¡)ela
entidade interessada ou no curso de procedimento de qualificação instaurado pelo
Município por edital destinado especificamente a tal finalidade.
§ 10 A análise dos pedidos de qualificação será realizada por Comissão de Qualificação
instituída pelo titular da Secretaria Competente, formada por 3 (três) membros, servidores
públicos municipais, da estrutura da secretaria.
§ 2° A Comissão de Qualificação devera analisar os pedidos de qualificação em ate, 15
(quinze) dias contados da data de seu protocolo.
§ 3° Serão indeferidos, em decisão motivada, os pedidos de qualificação das entidades
que não atenderem aos requisitos do artigo 3° desta Lei.
§ 4° Da decisão de indeferimento caberá recurso ao titular da Secretaria Competente, no
prazo de 5 (cinco) dias Ateis contados da publicação da decisão em Diário Oficial
Eletrônico do Município, a ser julgado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de
seu protocolo.
§ 5° Não serão conhecidos os recursos manifestamente intempestivos.
Art.50 As entidades qualificadas como Organização Social são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.6° Perderá a qualificação como Organização Social, mediante ato do titular da
Secretaria Competente, a entidade que:
I - Praticar quaisquer atos tendentes a frustrar a competitividade de Chamamentos
Públicos;
II - Prestar declaração ou apresentar informação falsa por ocasião de seu pedido de
qualificação, de sua participação nos, Chamamentos Públicos ou no curso da execução de
Contrato de Gestão;
III- Cometer, no curso da execução de Contrato de Gestão, infração contratual grave,
assim definida pelo instrumento contratual;
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IV - Tiver, contra si ou contra seus dirigentes, prolatada sentença judicial transitada ein
julgado, condenando pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei
Federal n° 8.429/1992, ato lesivo à Administração Pública previsto na Lei Federal
n° 12.846/2013 ou de qualquer dos crimes contra a Administração Pública previstos na
legislação penal e extravagante;
V - For declarada inidõnea para contratar com a Administração Pública.
§ 10 A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues
utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3° A entidade desqualificada não poderá requerer nova qualificação no Município pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados do dia útil seguinte à data de publicação em Diário
Oficial da decisão pela desqualificação.
CAPÍTULOIII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art.7° 0 Conselho de Administração da Organização Social deverá ser formado por no
mínimo 5 (cinco) membros, com participação obrigatória de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral, e terá no mínimo as seguintes
atribuições:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do Contrato de Gestão;
II - Aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade;
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos para
execução do Contrato de Gestão;
IV - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria,
no mínimo, de dois terços de seus membros;
V - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o Regulamento
Próprio de Contratações contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação
de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a contratação de pessoal;
VI - Aprovar e encaminhar, ao órjão supervisor da execução do Contrato de Gestão. Os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
VII - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,corno auxilio de
auditoria externa.
§ 10 0 Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes
a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo.
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§ 2° Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem A organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunido da qual
participem.
§ 3° Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
CAPÍTULO IV
0 CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 8°É obrigatória a realização de Chamamento Público para a escolha da Organização
Social apta a celebrar Contrato de Gestãocorno Município.
Parágrafo único. O Chamamento Públicoseraprecedido de:
I - Parecer técnico da Secretaria Competente, acompanhado de estudos que demonstem
a viabilidade e vantajosidade da celebração do Contrato de Gestão;
II - Parecer jurídico atestando a regularidade do processo;
III- Estimativa de impacto orçamentário da contratação, bem como previsão
orçamentária concreta dos custos do contrato na legislação municipal;
IV - Consulta aos Conselhos Setoriais, quando for o caso;
Art.9° 0 Chamamento Público será instaurado por Edital publicado no Diário Eletrônico
do Município, Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial Do Estado e, quando houver
recursos da unido no Diário Oficial da Unido, e conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - Objeto do ajuste, com a descrição das atividades que deverão ser executadas e das
obrigações assumidas pela entidade;
II - Indicação do prazo,localeforma para que as entidades interessadas apresentem suas
propostas;
III- Requisitos de habilitação técnica, econômica, jurídica e fiscal exigidos para
participação;
IV - Metas e indicadores de desempenho que serão exigidos durante a execuçãi do
contrato, bem como sua vinculação à remuneração da entidade;
V - Limite máximo de orçamento previsto;
VI - Critérios técnicos e econômicos de seleção da proposta;
VII - Designação da Comissão Especial de Seleção;
VIII - Minuta do Contrato de Gestão;
IX - Anexos técnicos necessários A compreensão dos serviços objeto da pactuação
pretendida.
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Parágrafo único. 0 prazo para apresentação das propostasserade, no mínimo, 30 (tr
dias contados da publicação do Edital de Chamamento Público.
Art.10 0 Chamamento Público será conduzido por uma Comissão Especial de Selqão
- CES, instituída no âmbito da Secretaria Competente, composta por 03 (três) mem os,
sendo um deles designado como seu presidente, e a ela competirá, conforme previst no
Edital:
I - Esclarecer acerca de eventuais dúvidas ou omissões do Edital;
II - Receber documentos e propostas de trabalho;
III- Julgar e classificar as propostas, em conformidadecoinas regras e critgios
estabelecidos no Edital;
•
IV - Responder eventuais requerimentos e processar recursos;
V - Declarar a Organização Social vencedora para homologação pelo titular da Secrefaria
Competente.
Art.11 A celebração do Contrato de Gestão com a Organização Social vencedora do
Chamamento Público esta, condicionada à publicação, no sitio eletrônico da entidade. de
versão atual de seu Estatuto Social, de seu quadro de dirigentes e de seu Regulamento
Próprio de Contratações.
CAPÍTULO V
DO CON1RATO DE GESTÃO
Art.12 0 Contrato de Gestão,poderd prever o repasse de recursos públicos, a outorga do
uso de bens públicos móveis e imóveis necessários ao cumprimento de seu objeto, bem
como a cessão especial de servidores públicos A Organização Social parceira.
§ 10 Os bens públicos necessários à execução do contrato, móveis, imóveis ou
semoventes, serão objeto de permissão de uso e deverão ser previamente inventariados e
relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do Contrato de Gestão,
responsabilizando-se a Organização Social por sua conservação, reparação e substitu ção
nas mesmas condições.
§ 2° A cessão especial de servidores, quando prevista no Contrato de Gestão será realizada
de acordo com as seguintes regras:
I - Havendo vacância de cargo compatível em outras unidades municipais, será 4ada
oportunidade de escolha ao servidor antes de sua cessão;
II - O ônus remuneratório do servidor cedido correrá por conta da origem;
III- Não será incorporada aos vencimentos ou A. remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social;
IV - Não é permitido o pagamento de van,tagem pecuniária permanente porpartda
Organização Social a servidores cedidos com recursos provenientes do Contrat de
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Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de
direção, chefia e assessoramento, respeitando-se, em qualquer caso, o teto remuneratório
dos servidores públicos descrito no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. i
Art.13 Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
I - Descrição detalhada do objeto, contendo a especificação do serviço a ser prestado pela
entidade, bem como descrição das atribuições, responsabilidades e obrigações das partes;
II - Especificação de critérios para elaboração do Plano de Trabalho, estipulação das
metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução;
III- Hipóteses de alteração do Plano de Trabalho, bem corrio de reequilíbrio econômicofinanceiro da avença;
IV - Orçamento detalhado, cronograma de desembolso e fontes de receita para a sua
execução;
V - Previsão de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados.
mediante indicadores de resultado, qualidade e produtividade;
VI - Vinculação dos repasses de recursos públicos ao cumprimento das metas pactuadas,
mediante sistemática de remuneração variável;
VII - Tipificação das sanções contratuais aplicáveis e seus limites;
VIII - Estabelecimento dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer naturezaA serem percebidas pelos dirigentes e empregados da
Organização Social, no exercício de suas funções;
IX - Estipulação do prazo de vigênciaAo Contrato de Gestão, com previsão das condições
de prorrogação;
X - Obrigação da Organização Social seguir seu Regulamento Próprio de Contratações
em suas compras e contratações, respeitando os princípios da publicidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência;
XI - Obrigação da Organização Social abrir conta bancária especifica para movimentitção
dos recursos públicos repassados para execução do Contrato;
XII - Discriminação dos bens públicos outorgados A Organização Social, e do respectivo
emusda entidade revertê-los ao Poder. Público ao final do contrato no estado em qi4e se
encontravam no momerito da cessão;
XIII - Discriminação dos servidores públicos cedidos para o cumprimento do objeto
ajustado, se for o caso;
XIV - Previsão de regras para prestação de contas, bem como apresentação de relatórios
de gestão e demais documentos necessários para aferição dos resultados e controle das
despesas realizadas;
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XV - Atribuição de reponsabilidade exclusiva a Organização Social no que toca ao
pagamento de tributos, bem como salários e encargos salariais, multas e demais verbas
trabalhistas referentes aos trabalhadores e serviços que contratar.
Art.14 0 extrato do Contrato de Gestão, bem corno seus aditivos,serapublicado emn
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art.15 Saoassegurados as Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordocorno cronograma de desembolso previsto
no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.16 A execução do Contrato de Gestãoserafiscalizada por Comissão de
Monitoramento e Avaliação - CMA, instituída pela Secretaria Competente, formada por
3(tits)servidores públicos, nomeados pelo Poder Executivo.
Parágrafo imico. A CMA terá atribuição de fiscalizar a execução do Contrato, mediante:
I - Analise do cumprimento das obrigações contratuais, do atingimento das metas
pactuadas e da regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados a entidade;
II - Análise e emissão de parecer acerca de requerimentos de aditamento contratual,
reequilibrio econômico-financeiro e demais solicitações formuladas pela entidad no
curso da execução do Contrato;
III- Verificação da pratica de sanções contratuais, instauração e condução do respectivo
processo administrativo sancionador;
IV - Definição da parcela variável a ser repassada a entidade, de acordocorno
atingimento das metas contratuais;
V - Realização de visitas inloco mensais para elaboração de relatórios de avaliação das
condições de prestação dos serviços.
Art.17 A Organização Social apresentará A Comissão de Monitoramento e Avaliação.
mensalmente, prestação de contas pertinente a execução do Contrato de Gestão, contendo,
no mínimo:
I - Relatório detalhado dos serviços prestados no período;
II - Comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados;
III- Extrato da conta corrente de movimentação da parceria, conjuntamen e a
apresentação dos contratos firmados pela entidade e demonstrativos de pagamentos
realizados com utilização dos recursos repassados;
§ 10 Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão e as prestações de
contas elaboradas pela Organização Social serão analisados pela CMA, mediante
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§ 4° Nos casos de atividades relacionadas aAreasem que haja Conselhos Setoriais. as
desenvolvidas no âmbito do Contrato de Gestão deverão integrar a prestação de contas
anual apresentada pela Secretaria Competente ao respectivo Conselho.
Art.18 Sob pena de responsabilização solidária, os responsáveis pela fiscalização da
execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por parte da
Organização Social, deverão comunicar A. Secretaria Competente para avaliação quanto
a:
I - Instauração de processo administrativo visando a apuração dos fatos;
II - Decretação de intervenção.
Art.19 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exi ir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de.malversaçã de
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão
Secretaria Municipal de Assuntos Juridic6s do4Município para que requeira ao juizo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO
Art.20 Mediante Decreto do Prefeito Municipal, será determinada a intervenção do
Poder Público no Contrato de Gestão, nas hipóteses de risco iminente A continuidade dos
serviços prestados ou de grave descumprimento de obrigações contratuais e legais pela
Organização Social.
§ 1° 0 Decreto de intervenção justificará a necessidade da medida, nomeará o interventor
e fixará suas atribuições, bem como determinará o prazo da intervenção, que não poderá
exceder 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2° Imediatamente depois de decretada a intervenção, será instaurado processo
administrativo para apurar as causas determinantes da medida, findo o qual:
I - Não comprovadas as causas, a entidade reassumirá a gestão do contrato e será
ressarcida pelos prejuízos materiais que tiver tido em razão da intervenção;
elaboração de Relatórios Mensais de Monitoramento e Avaliação, os quais
encaminhados ao titular da Secretaria Competente.
§ 2° Para além da obrigação descrita no caput, a Organização Social aprese ard
quadrimestralmente aos Conselhos Setoriais, quando for o caso, relatórios relativ s
execução do Contrato de Gestão e utilização dos recursos públicos repassados.
§ 3° 0 Município poderá contratar empresa especializada em dar apoio técnico A CM A
no processo de monitoramento e avaliação da parceria.
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II - Comprovadas as causas, o contratoserarescindido e a entidade perderá sua
qualificação como Organização Social, sem prejuízo do ressarcimento ao erário de todos
os prejuízos a que houver dado causa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21 Esta Leiseraregulamentada por decreto ou por ato administrativo do respe
Poder Executivo.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Marcinho Costa Verde
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19.
4./ JUSTIFICATIVA:
Justifica-se por viabilizar a ação pública com mais agilidade e alcance, além de facilitar
o controle social. As OSs também contribuem para que a administração pública preste
um serviço melhor à sociedade.
Justificativas da Lei das OSs
• Possibilitar a ação pública com mais agilidade e aleance
• Facilitar o controle social
• Contribuir para que a administração pública preste um serviço melhor a sociedade
• Qualificar entidades como organizações sociais
• Criar o Programa Nacional de Publicização
• Extinguir órgãos e entidades e absorver suas atividades por organizações sociais
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Marcio Sargnis Telhado
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