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ESTADODO RIO DE JANET
CâmaraWlunicipal de WI
Ao Expediente
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PROJETO DE LEI N° /2025.
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE AUXILIO ALUGUEL TEMPORÁRIO
PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 10- Fica instituído o Programa de Auxilio Aluguel Temporário para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica,
destinado a garantir condições adequadas de moradia e permanência a mulheres em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, visando à sua proteção, autonomia e reintegração social.
Art. 2° - 0 beneficio será concedido diretamente à beneficiária e poderá ser utilizado para:
I - Pagamento de aluguel ou outras despesas relacionadas à moradia, como contas de água, luz e gás;
II - Aquisição de alimentos e produtos de higiene pessoal e doméstica;
III - Outras necessidades essenciais para garantir sua segurança e dignidade, conforme avaliação da rede de assistência
social do município.
Art. 3° - 0 beneficio será concedido às mulheres que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - Residam no município de Mangaratiba;
II - Tenham registrado boletim de ocorrência por violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006
(Lei Maria da Penha);
III - Apresentem medida protetiva de urgência vigente ou recomendação do Ministério Público ou do Poder Judiciário;
IV - Possuam renda familiar per capita igual ou inferior ao limite estabelecido para programas sociais municipais ou
federais de assistência social;
V - Estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher(CREAM) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 4° 0 auxilio será concedido nos seguintes termos:
I - 0 valor do beneficio será definido pelo Poder Executivo, observando os custos médios da localidade onde a
beneficiária pretende residir;
II - 0 prazo máximo de concessão será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período mediante
reavaliação da situação socioeconômica e acompanhamento da beneficiária;
III - A beneficiária deverá estar vinculada a programas municipais de empregabilidade, tendo prioridade no acesso ao
Balcão de Empregos da Prefeitura e a cursos de capacitação profissional;
IV - Caso, ao final do prazo, a beneficiária ainda não tenha condições de sustentar sua moradia, poderá realizar novo
cadastro para análise da possibilidade de prorrogação do beneficio.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 5° A execução do programa será de responsabilidade da Secretaria da Mulher, em conjunto com a Secretaria de
Assistência Social, oCREAM, o CREAS e a Sala Lilás, garantindo o acompanhamento multidisciplinar da vitima, que
I — Apoio psicológico, jurídico e social prestado peloCREAM e pelo CREAS;
II — Atendimento de saúde integral e especializado, em parceria com a Sala Lilás, garantindo o suporte médico necessário;
Ill — Encaminhamento prioritário para programas de inserção profissional e auxilio na obtenção de autonomia financeira.
Art. 6° 0 programaserafinanciado com recursos próprios do município e poderá contar com repasses estaduais e
federais, nos termos da Lei Federal n° 14.674/2023, que autoriza o pagamento de auxilio aluguel para mulheres vitimas
de violência doméstica, bem como de outros programas governamentais de proteção a mulher.
ParágrafoCalico. O Município poderá firmar convénios e parcerias com o Governo Federal, Estadual e organizações da
sociedade civil para fortalecer a execução do Programa.
Art. 7° 0 auxilio poderá ser suspenso caso a beneficiária:
I — Retorne a residir com o agressor;
II — Descumpra as condições estabelecidas neste programa;
III — Passe a ter renda suficiente para arcar com sua moradia, conforme avaliação da Assistência Social.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrario.
Mangaratiba, de 2025.
JoãoFelip e ouza Oliveira
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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JUSTIFICATIVA
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA
A presente iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos seguintes dispositivos:
D Art. 6°, que estabelece a moradia e a assistência social como direitos fundamentais.
D Art. 226, § 8°, que impõe ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares.
D Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê a adoção de medidas de proteção as vitimas de
violência domestica, incluindo o auxilio-aluguel, conforme alteração promovida pela Lei n° 14.674/2023.
A competência municipal para instituir esse programa está respaldada noart. 30, I e II, da Constituição, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que
couber.
VIABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Tendo em vista que o projetoseraavaliado pela Comissão de Planos, Orçamento e Finanças, destaca-se que
as despesas decorrentes da implementação do Programa de Auxilio Aluguel para Mulheres Vitimas de Violência
Doméstica já possuem receita vinculada, sendo custeadas por:
Recursos próprios do município destinados á assistência social;
Repasses estaduais e federais, especialmente os oriundos de programas voltados ao enfrentamento da violência
contra a mulher;
Parcerias e convênios com organizações da sociedade civil.
Além disso, o impacto financeiro previsto é reduzido e não compromete a saúde fiscal do município, visto que o
auxilio possui caráter temporário e se vincula a políticas públicas de empregabilidade, garantindo que as beneficiárias
conquistem sua autonomia financeira e deixem de depender do beneficio.
RESPONSABILIDADE DA ExEcugÃo E ACOMPANHAMENTO
0 Programa de Auxilio-Aluguelseraexecutado por meio da atuação conjunta dos seguintes órgãos municipais:
Secretaria da Mulher, que desempenhará o trabalho de acolhimento, orientação e acompanhamento das
beneficiárias;
Secretaria de Assistência Social, que será responsável pela concessão do beneficio e pela inserção das vitimas
em programas sociais e de empregabilidade;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CREAM(Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher) e CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), que farão o atendimento psicossocial das mulheres beneficiadas.
Além disso, as beneficiárias terão prioridade no Balcão de Empregos da Prefeitura, garantindo uma transição
eficaz para o mercado de trabalho e reduzindo a dependência do auxilio.
ORIGEM DA PROPOSTA E JUSTIFICATIVA SOCIAL
Esta proposta surgiu a partir de uma reunião com representantes do Poder Judiciário, onde foi discutida a
necessidade de ações concretas para combater a reincidência da violência doméstica no município. Durante o encontro,
verificou-se que uns números expressivos de processos judiciais relacionados à violência doméstica são arquivados
porque as vitimas, por dependência financeira, pedem a extinção das ações para permitir o retorno do agressor ao lar.
Essa realidade reforça a necessidade urgente de garantir moradia temporária às mulheres vitimas de violência,
permitindo que elas tenham segurança para prosseguir com as medidas legais sem depender do agressor para
sobreviver.
0 projeto não apenas combate à impunidade, mas também promove a autonomia econômica das mulheres,
garantindo que possam reconstruir suas vidas com dignidade e independência financeira, reconstruindo suas vidas.
Diante do exposto, a proposta se revela essencial para romper o ciclo da violência doméstica, reduzir a
vulnerabilidade das vitimas e proporcionar um ambiente mais seguro para elas e seus filhos. Por isso, conta-se com o
apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Mangaratiba, de 2025
Joao Felipe d Souza Oliveira
(Jão lippe)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000