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ESTADO DO R10 DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° (.) /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°12/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
LIVROS E LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO EM FORMATO BRAILE NAS BIBLIOTECAS
MUNICIPAIS DE MANGARATIBA, VISANDO A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Oti /2025.
,r
ALCIMA ALHO
(CHICÃO A ILHA)
Pres ente
i/
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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