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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leitil
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 02 4 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°16/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, ci I 0 LI /2025.
AL 'f "ALHO
(CHICA DA ILHA)
Pr sidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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