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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° •261 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°18/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA
E COMUNICAÇÕES A REALIZAREM A PODA DE ARVORES PRÓXIMAS AS SUAS
REDES DE DISTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2j / 0 Li /2025.
ALC frALHO
(CHICAO AILHA)
Pre idente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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