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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 2)t) /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°19/2025 DE AUTORIA DOSSRS.VEREADORES
NILTON SANTIAGO E DOUTOR CESINHA
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLES DE DOENÇAS POR
VETORES ATRAVÉS DE MODIFICAÇÃO GENÉTICA DE MOSQUITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. "
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / 09 /2025.
AL I a01l - ate RVALHO
(CHICÃO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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