materia nº 35/2013

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Câmara Municipal de Mangaratiba As Expedia >
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SOMENTE
PROJETO DE LEINº 25 /2013
Dispõe sobre "Instituição da Coleta
Seletiva no Âmbito do Município de
Mangaratiba" e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
de Mangaratiba, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta
Seletiva de Lixo no Município de Mangaratiba.
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, o
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em
separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município.
Art. 2º - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, em rede com todas as
secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar
da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de
Lixo.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo
contará com uma seção apta a promover a conscientização política para
a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a
educação ambiental como processo permanente, integrado e
multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de
espaços formais e informais para a construção de uma cidadania
ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo
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campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais
orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 3º - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo
225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal,
bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município,
ficam expressamente obrigados a implementarem em suas
dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos
recicláveis.
& 1º - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e
outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão
separados em recipientes próprios, para posterior coleta,
acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem.
8 2º - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam
autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou
associações organizadas, ou criadas para essa finalidade.
Art. 4º - O Município designará área especial para recebimento dos
resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei.
& 1º - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em
condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos
resíduos sólidos recebidos.
& 2º - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou
associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar
empregos e renda.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá
estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de
Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do
Município.
Art. 6º - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei,
em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de
controle ambiental.
Art. 7º - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta
seletiva observarão o disposto em regulamento próprio.
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Art. 8º - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com
duas horas, no máximo, de antecedência.
Art. 9º - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá
ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.
Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar
assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em
residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação
sobre a coleta e comercialização.
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à
Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a
separação do lixo.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e
efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais
ruas e praças da cidade.
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as
demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei,
devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo
máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de <JUNHO de2013.
SOME IGULTA
José Luiz Figueigedo Freija
(JOSE LUIZ DO POSTO)
ereador autor
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JUSTIFICATIVA
As normativas do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama 358 e 313, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa 306, e Lei 12.305, da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, obriga cada prefeitura « ou empresa, geradora de resíduos perigosos, a
darem a destinação correta ao lixo.
Os resíduos perigosos devem ter fuma destinação final que não contarmine nem
agrida o meio ambiente e nem a população. Devem ser removidos do meio ambiente e
enviados para a incineração em incineradores licenciados pelos órgãos ambientais.
A fiscalização deverá evitar que esse lixo, altamente poluente, seja levado até os
lixões das cidades, contaminando o solo, o ar e as águas. O tratamento correto dos resíduos
evita a disseminação de doenças, as alterações climáticas em função da liberação de gases
de efeito estufa, além de promover a educação ambiental, entre outros benefícios.
A omissão de órgãos ambientais pode transformar nosso município em mau
exemplo para o Estado.
O mundo caminha a passos largos rumo ao desenvolvimento sustentável e respeito
ao meio ambiente, mas o maior testemunho desse descaso são os lixões onde são jogados
todos os tipos de produtos tóxicos, inclusive, em muitas vezes o lixo do hospitalar.
A saúde pública vem sendo seriamente afetada pela baixa qualidade do saneamento
básico, principalmente a falta de tratamento de esgoto e a inadequada coleta e disposição de
lixo urbano.
Outro sério problema é a ausência das necessárias medidas de proteção, está
relacionado à facilidade de proliferação de vetores. As moscas estão sendo responsáveis
pela transmissão de cem espécies patogênicas; os roedores transmitem doenças, tais como a
leptospirose e a salmonelose, as baratas, por sua vez, transmitem doenças como o vírus da
poliomielite e bactérias intestinais.
Diante deste contexto, faz-se mister que medidas urgentes sejam tomadas, evitando-
se, assim, que danos maiores venham a ocorrer futuramente em nosso município.
Sala das Sessões, em 0 de JUMP 2013.
José Luiz Figu:
(JOSH LUIZ POSTO)
Vereador autor