texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o Expediente
p/Leitura
06 M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° -34 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°21/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO PERÍODO DE
LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, DO RECÉM-NASCIDO OU DA
SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /Oil /2025.
AL I k-ealLHO
(CHICÃO43A ILHA)
Preiiidente
KAIO LUIZ PEI/XOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
open original →