Ao Expedi e
p/Lei
Em
Preside
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O /2025
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS E
NORMATIZA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DE CONTRATOS CONFORME A LEI
FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE
2021, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL"
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou, e a
Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção única Do Objeto
Art.1° Esta Resolução normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art.2° A indicação do Gestor, Fiscal e seus substitutos caberá ao responsável
pela solicitação da contratação, cabendo a aprovação da indicação ao Presidente da
Câmara Municipal de Mangaratiba, de acordo com o funcionamento administartivo e da
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.
§1° Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§2° Na indicação do servidor devem ser considerados a compatibilidade com as
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por
servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§3° Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja
providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberA-ao responsável
pela indicação.
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Art.3° Após indicação de que trata oart. 2°, desta Resolução, o responsável
pela solicitação da contratação deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os
substitutos.
§1° 0 fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§2° Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades de fiscalização do representante da Câmara Municipal der Mangaratiba, desde
que justificada a necessidade de assistência especializada.
§3° 0 gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando
as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação
quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
§4° Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos
documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos
Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato administrativo, da
proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos
indispensáveis à fiscalização.
Art.4° 0 encargo de gestor ou fiscal não comporta recusa, por não se tratar
de ordem ilegal, devendo servidor expor ao superior hierárquico as deficiências e
limitações técnicas que possam impedi-lo de cumprir o exercício de suas atribuições,
se for o caso.
Parágrafo Único. Ocorrendo a situação de que trata o "caput" deste artigo,
observado o § 2°, doart. 3°, desta Resolução, a Câmara Municipal de Mangatratiba
deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições,
conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a
qualificação requerida.
CAPÍTULOIII
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e Inicio da Prestação dos Serviços
Art.5° 0 preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada
antes do inicio da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
§1° A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.
§2° As comunicações entre a Câmara Municipal de Mangaratiba e a
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devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,
excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
§3° A Câmara Municipal de Mangaratiba poderá convocar convocar o preposto
para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
§4° A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do
preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal.
Art.6° Após a assinatura do contrato administrativo, sempre que a natureza da
prestação dos serviços exigir, a Câmara Municipal de Mangaratiba deverá promover
reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando
houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
§1° Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou a equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da empresa e, se for o caso, o Diretor Geral da
Câmara Municipal de Mangaratiba.
§ 2° 0 gestor deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a
garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos
serviços.
§3° Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização do
Presidente da Câmara Municipal, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas
etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data
prevista para o inicio dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as
formalidades exigidas pela legislação.
§ 4° Na análise do pedido de que trata o §30 deste artigo, a administração deverá
observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o
interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os
pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.
Art.7° As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas
durante toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais,
observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel
cumprimento das cláusulas contratuais conforme legislação vigente.
§1° 0 registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais
documentos relacionados à execução do objeto poderão ser organizados em processo
de fiscalização, instruido com os documentos de que trata o §4°, doart. 3°, dessa
Resolução.
§ 2° As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor n rato
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que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
Art.8° A execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos
seguintes aspectos, quando for o caso:
I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados a rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§1° Deve ser estabelecido, desde o inicio da prestação dos serviços, mecanismo
de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos administrativos, para
efeito de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a
estimativa para as futuras contratações.
§2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá
ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato administrativo, informando
as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e
forma de uso.
Seção II
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços
Art.9°. 0 recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado
conforme o disposto noart. 140, da Lei Federal n°14.133/2021, e em consonância com
as regras definidas no ato convocatório.
Art.10 Exceto nos casos previstos noart. 140, da Lei Federal n.° 14.133/2021,
ao realizar o recebimento dos serviços, aCamaraMunicipal de Mangaratiba deve
observara principio da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - o recebimento PROVISÓRIOserarealizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a)elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições,
contendo o registro, a analise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do
contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao
gestor do contrato para recebimento definitivo; e
b)quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das
ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e a .nistrativa
e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminha- ao ge5gr--do
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contrato para recebimento definitivo;
II - o recebimento DEFINITIVO pelo gestor do contrato, ato que concretiza o
ateste da execução dos serviços, obedecera as seguintes diretrizes:
a)realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a
liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,
solicitando a contratada, por escrito, as respectivas correções;
b)emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados; e
c)comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato
dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado
(IMR).
SeçãoIII
Do Encerramento dos Contratos
Art.11 Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição
contratual observando, no que couber:
I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade
do serviço por parte da administração;
II - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção
do serviço;
III - a devolução dos equipamentos, espaço físico, crachás, dentre outros; e
IV - outras providências que se apliquem.
Art.12 Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase
de execução do contrato administrativo, após a conclusão da prestação do serviço, para
ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.
Art.13 Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo, que poderá
expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como
disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art.14 Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba,(/) de maio de 2025. 17
NILTON CAR • AlZ114 FROS
Nilton •1-
Presidente
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Câmara Municipal de Man garatiba
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolução visa regulamentar, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Mangaratiba, os procedimentos de gestão e fiscalização
de Contratos Administrativos conforme a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021,
em conformidade com os princípios constitucionais que norteiam a atuação
administrativa.
Dessa forma, a Resolução proposta fixa critérios técnicos e administrativos para
a Fiscalização dos Contratos Administrativos, garantindo segurança jurídica e a
observância da legislação vigente.
Ante o exposto, entende-se que a presente regulamentação contribuirá para o
aprimoramento da gestão pública legislativa, promovendo maior equidade,
transparência e eficiência nas contratações.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para a aprovação desta
importante matéria
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