ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leitura
0 6 MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° eg /2025.
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA - TR,
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL N° 14.133, DE 10DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art.1' Esta Resolução dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a
aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal n°
14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Seção II
Das Definições
Art.2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I- Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos noart. 6°,
XXIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo documento constitutivo da fase preparatória da
instrução do processo de licitação;
II- Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III- Areatécnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
IV- Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação,
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto,
licitações e contratos, dentre outros.
§1° Os papéis de requisitante e deareatécnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, dete
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o dispos
Ill do caput.
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§2° A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais do órgão.
CAPÍTULO 11
ELABORAÇÃO
Seção 1
Das Diretrizes gerais
Art.3° 0 Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP,
se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor
de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata oart. 6° do
Decreto n°10.947, de 25 de janeiro de 2022.
§1° Os processos de contratação direta de que trata oart. 72 da Lei n° 14.133, de 1° de
abril de 2021, serão instruidos com o TR, observado em especial osarts. 8° e 10° da Instrução
Normativa SEGES/ME n° 81 de novembro de 2022.
§2° 0 Termo de Referência - TR será utilizado pelo órgão como referência para a análise
e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.
Art.4° 0 Termo de Referência - TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações
Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art.5° 0 Termo de Referência - TR será elaborado conjuntamente por servidores da
área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Seção 11
Do Conteúdo
Art.6° Deverão constar do Termo de Referência desta Resolução os seguintes
parâmetros e elementos descritivos contidos no ANEXO ÚNICO:
1- Definição do objeto, incluidos:
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade
de sua prorrogação;
b) A especificação do bem ou serviço, preferencialmente conforme catálogo
eletrônico ou impresso de padronização, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
e) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divu
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esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
f) Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do obje
g) Requisitos da contratação;
II- Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento;
III- Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objetosera
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
IV- Critérios de medição e de pagamento;
V- Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de
técnica e preço, conforme o disposto no § 1° doart. 36 da Lei n° 14.133/2021, sempre que a
avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos
mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
VI- Estimativas do valor da contratação, nos termos da Resolução de Pesquisa de
Preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e
para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e
VII- Adequação orçamentaria, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
Parágrafo único. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo
técnico preliminar(art. 14 da Instrução Normativa n° 58°, de 8 de agosto de 2022):
a) A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II deste artigo,
consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
b) 0 TR devera apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de
planejamento do órgão.
SeçãoIII
Das Exceções à elaboração do Termo de Referencia
Art.7° A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do incisoIII do
art. 75° da Lei n° 14.133/2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentoscontinuos.
Parágrafo Único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação,
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção (mica
Das Orientações Gerais
Art.8° 0 Termo de Referência deverá ser divulgado em sitio eletrônico oficial na mesma
data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para
Art.10 Essa Resolução entra em vigor na data d blicação.
Mangaratiba, Ob de maio de 2025.
NILTON C 0 -- SAkT P - • BARROS
antiago
Presidente
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Art.9° Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio
eletrônico informações adicionais.
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ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO
(Processo Administrativo n°.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Aquisição de, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas
neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
2
3
..•
1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3 0 objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.4 0 prazo de vigência da contratação é de contados do(a) , na forma do artigo
105 da Lei n°14.133, de 2021.
OU
1.5 0 prazo de vigência da contratação é de (máximo de 5 anos) contados do(a)
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos
106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.1 0 fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo
a vigência plurianual mais vantajosa considerando [. ]
OU o Estudo Técnico Preliminar OU os termos da Nota Técnica
16 0 contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação á
vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
Tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2 0 objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme
detalhamento a seguir:
IDPCA no PNCP: [. ];
Data de publicação no PNCP: [...];
noId do item no PCA:
Iv) Classe/Grupo: [...];
V) Identificador da Futura Contratação: [...].
OU
2.3 0 objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme
consta das informações básicas desse termo de referência.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO 0 CICLO DE VIDA
DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3 1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especifiecrdos---
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Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
41 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto,
devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis:
4.'.' [...]
4.1.2
Indicação de marcas ou modelos(Art.41, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021):
4.2 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),
característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos
Preliminares: (...)
Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3 Diante das conclusões extraídas do processo n°. , a Administração não aceitará o
fornecimento dos seguintes produtos/marcas:
4.3.1
4.3.2 ...
4.3.3 ...
Da exigência de amostra:
4.4 Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente
em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização
divulgados por mensagem no sistema, cuja presençaserafacultada a todos os interessados,
incluindo os demais fornecedores interessados.
4.5 Serão exigidas amostras dos seguintes itens:
4.5.1 ...
4.5.2 ...
4.5.3 ...
4.6 As amostras poderão ser entregues no endereço , no prazo limite de , sendo que
a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
4.7 É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada nochat
pelo interessado, antes de findo o prazo.
4.8 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa
aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será
recusada.
4.9 Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:
4.9.1 Itens (....): ;
4.9.2 Itens (....): ;
4.10 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
4.11 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será
analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse-6 com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma
que atenda as especificações constantes neste Termo de Referência.
4.12 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos,
podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pelaan
gerando direito a ressarcimento.
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4.13 Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser
recolhidas pelos fornecedores no prazo de ( ) dias,
após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
414 Os interessados deverão colocar a disposição da Administração todas as condições
indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem Onus, os manuais impressos emlingua
portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
Da exigência de carta de solidariedade:
4.15 Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, seraexigida carta de solidariedade
emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.
Subcontratação:
4.16 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
OU
4.17 É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.17.1 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a
qual consiste em: (...)
4.17.2 A subcontratação fica limitada a [parcela permitida/percentual]
4.18 0 contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação
subcontratação, caso admitida. Garantia da contratação
4.19 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n°
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
OU
4.20 Seraexigida a garantia da contratação de que tratam osarts. 96 e seguintes da Lei n°
14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.21 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária devera apresenta-la, no
máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.22 A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias
úteis após a assinatura do contrato.
4.23 0 contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação
garantia da contratação.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
0 prazo de entrega dos bens é de dias, contados do(a) , em remessa única.
OU
5,1 As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:
Parcela Composição da parcela Prazo de entrega
ia
. .. unidades do item ..., ... unidades do item ...
2a ... unidades do item ..., ... unidades do item ...
3a
... unidades do item ..., ... unidades do item ...
[...] ... unidades do item ..., ... unidades do item ...
5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as
razões respectivas com pelo menos ( ) dias de antecedência
para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situa
caso fortuito e força maior.
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5.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço [
5.4 No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser
inferior a (. ) (dias ou meses
ou anos), ou a (metade,
um terço, dois terçosetc.) do prazo total recomendado pelo fabricante. Garantia, manutenção
e assistência técnica.
0 prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor)
OU
5.7 0 prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no
( ) meses, contado a
partir do primeiro diaOWsubsequente á data do recebimento definitivo do objeto.
5.g Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta
cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
OU
s. 0 prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no Ominim,
( ) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro
dia útil subsequente ã data do recebimento definitivo do objeto.
5.10 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.11 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio
Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as
normas técnicas especificas.
5.12 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos
apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes,
reparos e correções necessárias.
5.13 As peças que apresentarem vicio ou defeito no período de vigência da garantia deverão
ser substituidas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de
qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das pegas utilizadas na fabricação do
equipamento.
5.14 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que
apresentarem vicio ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a partir da data
de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela
assistência técnica autorizada.
5.15 0 prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita
pelo Contratante.
5.16 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em
caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos
administrativos durante a execução dos reparos.
5.17 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do
Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado
a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de
seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos,
sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.18 0 custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade do Contratado.
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519 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência
contratual.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica
para esse fim.
6.4 0 órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5 Após a assinatura do contrato ou -instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar
de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das
sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização:
6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n°14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6,7 0 fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração. (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.7.1 0 fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para
a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n°14.133, de 2021, art. 117, §1°, e
Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
(Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.7.3 0 fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto n° 11.246, de 2022, art.
22, IV).
6.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
(Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.7.5 0 fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à p
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contratual (Decreto n° 11.246, de 2022, art. 22, VII).
FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
6.8 0 fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação
da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário(Art. 23, I e II, do Decreto n° 11.246, de 2022).
6.8.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato
para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto n°
11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.9 Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:
6.9.1 (...)
6.9.2 (...)
6.9.3 (...)
6.9.4 (...)
Gestor do Contrato:
6.10 0 gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.
6.11 0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência.
6.12 0 gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais.
6.13 0 gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.14 0 gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata oart. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência
para tal, conforme o caso.
6.15 0 gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas
para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16 0 gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos ara
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensiodo pela
fiscalização e gestão nos termos do contrato.
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7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento:
7.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável
pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência
e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação da
contratada, ás suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3 0 recebimento definitivo ocorrerá no prazo de XXXX(XXXX) dias úteis, a contar do
recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após
a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo
detalhado.
7.4 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II doart. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento
definitivo será de até XXXXX (XXX) dias úteis.
7.5 0 prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanta à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor doart. 143 da Lei n° 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.6 0 prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os
fins do recebimento definitivo.
7.7 0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do
contrato.
Liquidação:
7.8 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
7.8.1 0 prazo de que trata o item anterior será reduzido á metade, mantendo-se a possibilidade
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não
ultrapassem o limite de que trata o inciso lidoart. 75 da Lei n° 14.133, de 2021.
7,9 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento
de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como:
7.9.1 o prazo de validade;
7,9.2 a data da emissão;
7.9.3 os dados do contrato e do órgão contratante;
7.9.4 o período respectivo de execução do contrato;
7.9.5 o valor a pagar; e
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7 10 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabiveis.Havendo erro na
apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que
impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus ao contratante;
711 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada noart. 68 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.12 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, sera
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize
sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 0 prazo poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, a critério do contratante.
7.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de
seus créditos.
7.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
7.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação
junto ao SICAF.
Prazo de pagamento:
7.17 0 pagamentoseraefetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.18 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva
realização, mediante aplicação do índice XXXX de correção monetária.
Forma de pagamento:
7.19 0 pagamentoserarealizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência
e conta corrente indicados pelo contratado.
7,20 Seraconsiderada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
7.21 Quando do pagamento, seraefetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.21.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na
legislação vigente.
7.22 0 contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado
-)
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apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Antecipação de pagamento:
7.23 A presente contratação permite a antecipação de pagamento (parcial/total), conforme
as regras previstas no presente tópico.
7.24 0 contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/... correspondente ao
valor da antecipação de pagamento de R$ (valor por extenso), tão logo (incluir
condicionante —ex:seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada a garantiaetc.), para
que o contratante efetue o
pagamento antecipado.
7.25 Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da seguinte
forma:
7.25.1 R$. .(valor em extenso) quando do inicio da segunda etapa.
7.25.2 (. )
7.26 Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do valor
antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
7,26.1 No caso de inexecução parcial, devera haver a devolução do valor relativo à parcela nãoexecutada do contrato.
7.26.2 0 valor relativo à parcela antecipada e não executada do contratoseraatualizado
monetariamente pela variação acumulada do (especificar o índice de correção monetária
a ser adotado), ou outro índice que venha a substitui-lo, desde a data do pagamento da
antecipação até a data da devolução.
7.27 A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste instrumento.
7.28 0 pagamento antecipadoseraefetuado no prazo máximo de até (....) dias, contados
do recebimento do (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo).
7.29 A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do objeto, os
quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se refere o valor
antecipado.
7.30 0 pagamento de que trata este item esta condicionado à tomada das seguintes
providências pelo contratado:
7.30.1 comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo contratado,
para a antecipação do valor remanescente;
7.30.2 prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata oart. 96 da Lei n° 14.133,
de 2021, no percentual de %.
7.31 0 pagamento do valor a ser antecipado ocorrera respeitando eventuais retenções
tributárias incidentes. Cessão de crédito
7.32 É admitida a cessão fiduciária de direitos crediticios com instituição financeira, conforme
as regras deste presente tópico.
7.33 Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas
as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de
cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam
regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário
não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação
em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente,
conforme oart. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.34 0 crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria des,tinado à cedente
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(contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as
defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum
aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos,
incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva
comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos
causados à Administração.
7.35 A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a
integral responsabilidade do contratado.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
8. 1 0 fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO,
na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento
pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO].
Forma de fornecimento:
8.20 fornecimento do objeto será [integral/parcelado/continuado]. Exigências de habilitação
8.3Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica:
8.4 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei,
tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio
https://www.gov. br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.7 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade identificada
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo,
estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus
administradores;
8.8 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil,
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa
onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como
sua sede.
8,9 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do
local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,
respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas
Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.11 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata oart. 107 da Lei n°5.764, de 16 de
dezembro 1971.
8.12Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf —DAPou DAP-P
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outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário.
8.13 Produtor Rural: matricula no Cadastro Especifico do INSS — CEI, que comprove a
qualificação como produtor rural pessoa física.
8 14 Ato de autorização para o exercício da atividade de (especificar a atividade
contratada sujeita à autorização), expedido por (especificar o órgão competente) nos
termos doart. da (Lei/Decreto) n°
8.15 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.16 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
Pessoas Físicas, conforme o caso;
g.17 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e peia
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
federais e à Divide Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos á
Seguridade Social.
8.18 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.19 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10de
maio de 1943;
8.20 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital]
relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.21 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do
domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.22 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou
outra equivalente, na forma da lei.
8.23 0 fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.24 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicilio ou sede do
licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação,
ou de sociedade simples;
8.25 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei n°
14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
8.26 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;
8.26.1 indicesde Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente(LC), e Solvência Geral(SG)
superiores a 1 (um);
8.26.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverã• - -a-tqdas as
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativo ntabeis pelo balahgo de
abertura.
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8.26.3 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa
jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
8.26.4 Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido
pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao
Sped.
8.27 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos
indicesde Liquidez Geral (LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC), será exigido
para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio liquido mínimo] de cyo [até
10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente].
8.28 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de
abertura. (Lei n° 14.133, de 2021, art. 65, §1°).
8.29 0 atendimento dosindiceseconômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante
declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica:
8.30 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional (escrever por extenso, se o
caso), em plena validade;
8.30.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o
item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas
de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional
competente, quando for o caso.
8.30.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito
a contratos executados com as seguintes características minimas:
8.30.2.1 ....
8.30.2.2 ....
8.30.2.3 ....
8.30.2.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativominim, a apresentação e o
somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.30.2.5 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou
da filial do fornecedor.
8.30.2.6 0 fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, copia do
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.30.2.7 Prova de atendimento aos requisitos , previstos na lei
8.31 Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação
complementar:
8.31.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o
disposto nosarts. 40
, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2° a 6° da Lei n. 5.764, de 1971;
8.31.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual — DRSCI, para cada
um dos cooperados indicados;
8.31.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários
execução contratual;
8.31.4 0 registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
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8.31.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato; e
8.31.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituidos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias,
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias
gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.31 7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe oart. 112 da Lei n.
5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida
pelo órgão fiscalizador.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 0 custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos unitários
apostos na [tabela acima] OU [em anexo].
OU
9.2 0 valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$
OU
9.3 0 custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e
imediatamente após o julgamento das propostas.
9.4 A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua
alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante
do Contrato.
9.5 Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados
ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de
fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes
situaçõe:
9.5.1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da
ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalit-lea"d" do inciso ll do caput doart. 124
da Lei n°14.133, de 2021;
9.5.2 em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os pregos
registrados;
9,5.3 serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice
previsto para a contratação; ou
9.5,4 poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a
contratação.
to. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão â conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara.
10.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
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III) Programa de Trabalho: [...];
Iv) Elemento de Despesa: [...];
No Plano Interno: [...];
10.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Resolução visa regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Mangaratiba, os procedimentos para a elaboração do Termo de Referência
- TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras regidas pela Lei Federal n°
14.133, de 10de abril de 2021, em conformidade com os princípios constitucionais que
norteiam a atuação administrativa.
A Lei Federal n° 14.133/2021, ao estabelecer o novo regime jurídico das licitações e
contratos administrativos, define o Termo de Referência — TR como documento necessário
para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos
descritivos estabelecidos noart. 6°, XXIII, sendo documento constitutivo da fase preparatória
da instrução do processo de licitação
Dessa forma, a Resolução proposta fixa critérios técnicos e administrativos para a
elaboração do Termo de Referencia — TR, garantindo segurança jurídica e a observância da
legislação vigente.
Ante o exposto, entende-se que a presente regulamentação contribuirá para o
aprimoramento da gestão pública legislativa, promovendo maior equidade, transparência e
eficiência nas contratações.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para a a rovação desta importante
matéria