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Ao Expediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/Leit
Câmara Municipal de Man garatib i Em
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° 4Q /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA 0 "DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E A "SEMANA DE
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 329 / 011 /2025.
I )0j.
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECILIA 0 CABRAL
(CECILCABRAL)
Relatora
MA CIO SARGL=ADO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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