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Ao Expediente
p/ Leitura
Em O
rest. nte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatib
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° °If).-/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°10/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
o Parecer.
Sala das Comissões, /011 /2025.
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECILIA R: • CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
Relatora
M RCIO SARGUIS HADO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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