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Ao Expediente
p/Leitura.
km 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaran
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° 21 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA 0 "DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E A "SEMANA DE
ACESSO ik DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, .3c\ / OI /2025.
KAIO LUIZ P OTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
JOSUÉ—DdS SANTO
(d()8Relatt or
AILTONSOAES JUNIOR
(JUNINHO LA RENTINO)
Memb
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