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Ao Expediente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em O
Câmara Municipal de Mangarat ba
Presidente
OS SANTOS
(JOSU
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E
NIELSON K
(JUNINH
tor
JESUS
REi)
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO.
PARECER N° t L /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°10/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (3.S / /2025.
YURY OS REIS
(YU Y A IAR)
residente
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