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Ao Expectiente7`
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Presidente
Em o
APROV
PresideNte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMATIZA A GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.133,
DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 6/0_6/2025.
ALCti4 VALHO
--'(CHICA DA ILHA)
Pv6sidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJ
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Relator
Wm° Cesar
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ANTÔNIO CESAR DOSSAT SJUNIOR
(DOUTOR CESINH )
Membro
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