materia nº 37/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°.3) /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°09/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO 
TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das ComissÕes, 01) / 04--) /2025, 
ALCI MsWAARVALHO 
(CHICA DA ILHA) 
Pr idente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DOI ZÊ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
Antos) Cisar dos Santos junlor 
(Doutor Cesinha ) 
VEREADOR 
ANTÔNIO CEAAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
Presidente