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APROV
Em
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N'09/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "REVOGA A LEI N°1.018/2016
QUE "DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E CRIA 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA
MULHER DE MANGARATIBA (CODIMM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OG/05/2025.
ALC 164a2E ARVALHO
(CHICA DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIOCE AR SANTOSJUNIOR
(DO TOR ESINHA)
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