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Ao Expediente
p/Leitura.
Em l 5
APROVADO
0 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarati
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° -; /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMATIZA A GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.133,
DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O /S /2025.
)
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Pres • ente
CECiLIA I El- 0 CABRAL
(CECIL ABRAL)
Relatora
M CIO SAR I ELH DO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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