materia nº 25/2025

Ao Expediente 
p/Leitura 
Em (I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratib 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N°) 4i /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°09/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO 
TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, OL, / /2025. 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
CECÍLIA RI CABRAL 
(CECiLl Õ BRAL) 
Relatora 
CIO SARGUI TELHADO %1s1 11\ 
(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro