materia nº 16/2025

Ao Expediente 
p/Leiti 
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APROV 
Em n 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratib 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
PARECER N° 6. /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMATIZA A GESTÃO E 
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.133, 
DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, fc, /o5/2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Presidente 
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„Relator 
AILTONSOAES JUNIOR 
(JUNINHO LA ENTINO) 
Memb Presidente