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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Gilliam Municipal de Mangaratib
AoExpedient'
p/Leitura
06
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° it1-/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°09/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO
TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O 6 /0 Ç/2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO)
Presidente
—
JOS(*COSSANTOS
TÊ)
_Relator--
AILTONSOAS JUNIOR
(JUNINHO LA ENTINO)
Membro
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