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APR
Em
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatib
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° g /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°09/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "REVOGA A LEI N°1.018/2016
QUE "DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA
MULHER DE MANGARATIBA (CODIMM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
JOSUÉ D S SANTOS ,//
(JOÉ
Relator
AILTON SOÃ ES JUNIOR
(JUNINHO LA ENTINO)
Mennbto
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