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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVA AO
EMPREENDEDORISMO.
PARECER N° C1 Z. /2025.
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NIELSON
(JUNINH
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ator
APROV
Em 06
Presidente
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMATIZA A GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.133,
DE 10DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
È o Parecer.
Sala das Comissões, 0(6 /03/2025.
JqSUÉ DOS SANTOS
(.10StiO TO)
Membro
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