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Presidente
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Oman, Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER N° OG /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMATIZA A GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.133,
DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR
PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, () /o'; /2025.
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Presidente
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(JUNINHO LAVENTINO)
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