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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER N° 01 /2025.
Ao Expediente
p/Leitu
Em 0 6
residente
YURY
(YU
OS REIS
AGCJIAR)
elator
Presidente
APRf
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°09/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO
TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR
PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /05 /2025.
Presidente
AILTONSOAES JUNIOR
(JUNINHO LA RENTINO)
Memb
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