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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
Ao Expediente
p Lei tur a
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N°A /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DR.MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACESSO AOS CAIS
PÚBLICOS E 0 TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS DE
CHURRASQUEIRAS E PRODUTOS USADOS PARA TAIS FINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, ,23 / 04 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON SO ES JUNIOR
(JUNINHO L RENTINO)
Membro
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