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Ao Expediente
p/Leitur
Em U8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 3.9 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°07/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "APROVA A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR
VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / D)/2025
7
ALCI i&FigIRA
tA t
CARVALHO
(CHICÃO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO pOSTO)
Relator /
hemCesar dos Salittujefor
(Doutor Cesinha )
VEREADOR
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR OESINHA)
Membro
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