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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°LAO /2025.
Sala das Comissões, 06 /2025
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4
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ALCIMAR • -- A 4 ARVALHO
(CHICAO DA ILHA)
Presidente
tomo Caar dos Sa
(Doutor C
VERE
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JU
(DOUTOR CESINHA)
Membro
ixOP
KAIO LU FREIJANES
(KAIMOW DO POSTO)
1,0 elator
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°25/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR: MARCINHO
COSTA VERDE.
EMENTA: Dispõe sobre o programa "Espaço Azul TEAcollhe" e da outras
providências.
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
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