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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garat
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARECER N° 12325.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°02/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "FICA INSTITUiDO DIRETRIZES PARA A MOBILIDADE URBANA
SUSTENTÁVEL NO MUNICiP10 DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0(0 /0.5 /2025.
AILTON SO 'RES JUNIOR
(JUNINHO L RTINO)
Presid e
ANTÔNIO CÊSAD' SSANTOSJUNIOR
(DOUTO CESINHA)
Relator
CECiLl RI oCABRAL
(CEC ABRAL)
Membro
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