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BICHARA
(D . MAIR)
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garati
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER W1_04) /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA 0 "DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E A "SEMANA DE
ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0(0/0.5 /2025.
KAIO LUIZ PElq X TO FREIJANES ----
(KAIO DO Zt LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR D S SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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