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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 2/2025

Tipo Parecer CDDPD
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaParecer 002/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 006/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o 'Dia da Documentação Civil' e a 'Semana de Acesso à documentação Civil' e dá outras providências”.
native_id17584

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T15:05:49.364481-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CamaraMunicipal de Mangara &a 8 8 
Ao Expediente 
p/Leitu 
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
PARECER NI' "2- /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 06/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
FELIPPE 
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICICIPIO DE 
MANGARATIBA 0 "DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E A "SEMANA DE ACESSO 
DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIENCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, uo /05/2025. 
Aifton Soares junior 
(uniZ
o
a olt urentins) 
AILTON SOPORESJUNIOR 
(JUNIOR LAUkZENTINO) 
Presidehte 
AntonioCesar dos Santosiuntor 
(Doutor Cesinha ) 
VEREADOR 
ANTONIOCESAR DOS SAN 
(DOUTOR CESINHA) 
Relator 
S JUNIOR 
CECÍLIA OPEI 0 CABRAL 
(CECiLl CABRAL) 
Membro 

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