• ltej(:),,,
,
rip^ :.\\
,
I— A
Ao Expediente
p/Leitur
Em 13
resi ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 010, DE 8 DE MAIO DE 2025
OFICIO/PRES/N° 72/2025
Processo Administrativo N° 5347/2025
Autoria: Vereador Mair Araújo Bichara
Projeto de Lei n° 15/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° E 3° DA LEI N° 22, DE
02 DE AGOSTO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Mair Araújo Bichara,
que propõe alterações nos artigos 1° e 3° da Lei n° 22; de 02 de agosto de 1996, a qual
disciplina o uso da orla marítima, praias e calçadões deste município, estabelecendo
normas para a utilização desses espaços públicos.
A proposição legislativa em questão visa, em tese, garantir o turismo consciente
e sustentável em todo nosso litoral, buscando um equilíbrio entre o direito ao lazer, a
preservação ambiental e o ordenamento urbano.
Contudo, a análise detida do texto revela pontos que merecem atenção especial,
notadamente no que tange ao artigo 2° do projeto de lei, que versa sobre a devolução de
materiais apreendidos mediante o pagamento de multa e a apresentação da respectiva
nota fiscal do material recolhido. A presente análise visa fornecer subsídios técnicos
para uma decisão informada sobre a conveniência e legalidade da aprovação do referido
projeto.
Pagina 1 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
tkA M,
ADO
.
,
Em suma, o projeto de lei em análise, apesar de apresentar boas intenções ao
buscar garantir o turismo consciente e sustentável em todo o litoral, contém dispositivos
que merecem ser cuidadosamente reavaliados. A restrição excessiva à comprovação da
propriedade por meio da exigência exclusiva da nota fiscal, e a delegação indevida da
competência para a sua regulamentação da multa ao—Poder Executivo são vícios que
podem comprometer a sua validade jurídica e a sua eficácia social.
o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
A presente análise meritória debruça-se sobre a proposição legislativa em apreço,
notadamente no que tange à exigência de apresentação exclusiva de nota fiscal para a
restituição de bens apreendidos.
Tal condição, a priori, revela-se como uma imposição desproporcional, com
potencial para ferir o direito fundamental à propriedade, além de outros princípios
basilares do ordenamento jurídico pátrio.
A exigência irrestrita da nota fiscal como único meio de comprovação da
propriedade, afigura-se como uma barreira intransponivel para uma parcela significativa
da população, especialmente aqueles que, por razões diversas, não possuem acesso
facilitado à emissão de tal documento. Transações informais, aquisições de bens de
pequeno valor e outras situações cotidianas podem não ser acompanhadas da emissão de
nota fiscal, o que não significa que a posse ou propriedade do bem seja ilegítima.
Ao impor tal restrição, a proposição legislativa ignora a realidade social e
econômica do pais, criando um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de
propriedade. Tal medida, ao inviabilizar a comprovação da titularidade por outros meios
legítimos, como contratos, recibos, declarações, testemunhos ou até mesmo a prova
pericial, desconsidera a vasta gama de situações em que a nota fiscal não é o documento
mais adequado ou disponível para atestar a propriedade de um bem.
A legislação, ao buscar regular o uso da orla marítima, praias e calçadões, deve
fazê-lo de forma a não criar entraves desnecessários ao exercício de direitos
fundamentais. A exigência de apresentação exclusiva de nota fiscal para a restituição de
bens apreendidos, ao restringir o direito de propriedade, extrapola os limites da
Página 2 de 5
rvk AA D4 40 06i 1 sEc o • .
o
O
'7?!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
razoabilidade e proporcionalidade, configurando-se, portanto, passível de
questionamento judicial.
A interpretação e aplicação das normas devem sempre buscar o equilíbrio entre o
interesse público e os direitos individuais, evitando-se a criação de obstáculos
desproporcionais ao exercício de direitos fundamentais.
Da Liberdade Probatória
A ordem jurídica brasileira, em consonância com os princípios da ampla defesa e
do contraditório, assegura aos indivíduos o direito de produzir prova por todos os meios
legalmente admitidos.
A exigência de apresentação exclusiva de nota fiscal para comprovação de
propriedade, contida na proposição legislativa em análise, afronta o principio da
liberdade probatória, restringindo indevidamente o direito do indivíduo de demonstrar a
legitimidade de sua posse ou propriedade por outros meios idôneos.
0 artigo 369 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que as partes têm o
direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda
que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o
pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade de outros
documentos e elementos de prova para fins de comprovação da propriedade de bens
moveis e imóveis, tais como contratos, recibos, declarações, testemunhos e até mesmo a
prova pericial.
Impor a nota fiscal como condição sine qua non para a restituição de bens
apreendido representa um excesso de formalismo que não se coaduna com os Princípios
da Razoabilidade e da Eficiência que devem nortear a atuação da Administração Pública.
A busca pela verdade real, em detrimento de formalidades excessivas, deve ser o norte
da atuação administrativa, especialmente quando se tratar de direitos fundamentais,
como o direito de propriedade.
A Administração Pública, ao exercer seu poder de policia, deve fazê-lo de forma
a não restringir indevidamente os direitos dos cidadãos. A exigência de apresentação
exclusiva de nota fiscal para a restituição de bens apreendidos, ao criar um obstáculo
desproporcional ao exercício do direito de propriedade e ao principio da ampla defesa,
Página 3 de 5
vSkP1 /4 IV/
44
*
,-‘ppo
C.
' 44 77 , mi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
revela-se como uma medida excessivamente formalista e, portanto, passível de
questionamento judicial.
A atuação administrativa deve sempre buscar o equilíbrio entre o interesse
público e os direitos individuais, evitando-se a criação de entraves desnecessários ao
exercício de direitos fundamentais.
Da Nulidade da Imposição de Multas por Decreto e da Inconstitucionalidade da
Delegação ao Executivo
A análise doart. 2° do Projeto de Lei revela uma impropriedade jurídica,
consubstanciada na delegação ao Poder Executivo, por meio de decreto, da competência
para definir o valor e os critérios de aplicação de multas. Tal delegação, a toda
evidência, afronta o principio da legalidade tributária, um dos pilares do sistema
tributário brasileiro, e o principio da separação de poderes, ambos consagrados na
Constituição Federal.
importante destacar que o Direito Administrativo e o Direito Tributário
mantêm uma relação de estreita vinculação normativa e principiológica, conforme
reconhece a doutrina majoritária. 0 Direito Tributário é frequentemente compreendido
como umsub-ramo do Direito Administrativo, sobretudo no que diz respeito A. cobrança
de créditos e aplicação de penalidades pecuniárias.
Essa conexão entre os dois ramos do direito impõe a observância de princípios
constitucionais comuns, em especial o principio da legalidade, previsto no artigo 150,
inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à Unido, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que haja lei que o
estabeleça.
Ainda que a multa prevista no projeto de lei tenha natureza administrativa e não
se confunda com tributo em sentido técnico, sua imposição, por constituir sanção
pecuniária imposta pelo Estado, está submetida aos mesmos princípios estruturantes,
como o da legalidade estrita.
Permitir que o Executivo defina, por decreto, os valores e critérios de aplicação
da multa, como propõe o artigo 2° do projeto, implica transgressão a esse principio,
abrindo espaço para arbitrariedades, e violação dos direitos fundamentais dos
administrados.
Página 4 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Tal prática compromete a segurança jurídica, expondo o cidadão a um poder
discricionário da Administração Pública, sem a devida participação e controle do Poder
Legislativo. A instituição de multas, por sua natureza sancionatória e por seus impactos
financeiros sobre os cidadãos, exige a máxima transparência e previsibilidade, o que
somente pode ser garantido por meio de lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder
Legislativo.
III — TEMPESTIVIDADE
0Art.74, § 10 da Lei Orgânica do Município estabelece que o prazo para a
manifestação do chefe do Executivo, em caso de veto total ou parcial, é de 15 (quinze)
dias úteis a partir do recebimento da matéria.
Considerando que o projeto de lei foi recebido em 11 de abril de 2025, e que o
presente veto está sendo formalizado na presente data verifica-se que o ato ocorre dentro
do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, com base noart.74, §1° eart.92, inciso IV da Lei Orgânica
do Município, opino pelo VETO PARCIAL, no que tange oart.2° do Projeto de Lei
apresentado, a fim de garantir sua conformidade constitucional e legal, preservando os
direitos fundamentais dos cidadãos e o equilíbrio entre os poderes.
Mangaratiba, 8 d maio de 2025.
LUIZ CLÁUDIO DSOA RIBEIRO
Pre
A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
Pagina 5 de 5