materia nº 35/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CâmaraMunicipal de Mangan 
PROJETO DE LEI N. ° 35 /2025. 
"Determina que os hospitais públicos e 
privados comuniquem á Secretária de 
Assistência Social do Município sobre 
os atendimentos realizados nas 
unidades de pronto atendimento, nos 
casos de pessoas idosas vitimas de 
agressões físicas" 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Dispõe que os hospitais públicos e privados localizados no município 
ficam obrigados a comunicarem formalmente a Secretária de Assistência Social, 
o atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de pessoas idosas 
vitimas de agressões físicas. 
Art.2° Os dados de preenchimento na comunicaçâo formal descrita noart. 1° 
deverão contemplar: 
a) Motivo de atendimento; 
b) Diagnostico; 
c) Descrição detalhada dos sintomas e das lesões; 
'st 
Mangaratiba, de &Mt 
A tuo Cesar dos Santos Junta 
(Doutor Cesinha ) 
VEREADOR 
de 2025 
Ai 
d) Conduta adotada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos 
realizados. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AntonioCesardo SantoJunior 
( DOUTOR CESINHA) 
Vereador — Autor 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto de lei ora apresentado para análise e considerações intenciona que os hospitais, 
públicos e privados, comuniquem à Secretaria de Assistência Social sobre os 
atendimentos realizados a pessoas idosas, vitimas de agressões fisicas. 
Sabe-se que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe, em seu artigo 3°, que é 
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, assegurar ao 
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, A. saúde, à alimentação, 
cultura, ao esporte e lazer, A. cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e 
convivência familiar e comunitária. 
Devido ao aumento considerável da faixa etária idosa, depreende-se o surgimento de 
situações de abandono, negligências e maus tratos, fruto da discriminação social que 
infelizmente existe em detrimento desse grupo social. Abandono de idosos e casos de 
maus tratos são visto com maior frequência no próprio seio familiar, em casa, na 
comunidade onde reside, em asilos ou instituições, tendo sempre como agressor pessoas 
próximas. 
Assim, as violências e os maus tratos devem ser denunciados e combatidos. Resta claro 
que é dever do Poder Público, mas também de nós cidadãos, abolir essas violências a 
fim de minimizar a dor das vitimas e evitar outros agravos. 
Mangaratiba, íZ de rYCu. de 2025 
Antonio ribs Santos lunar 
ut r Cesinha ) 
'VEREADOR 
AntonioCesardo Santos Juni 
( DOUTOR CESINHA) 
Vereador — Autor