materia nº 37/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara fMunicipa(dè Mangaratiba 
Ao Expediente 
p/Leitu 
PROJETO DE LEI N° 
"Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei N° 
1.253, de 31 de outubro de 2019. QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
ESCOLA DE MÚSICA (CURSO LIVRE 
DE MÚSICA), E A CRIAÇÃO DA 
ORQUESTRA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 3° da Lei n°. 1253/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3°- A Escola de Música e a Orquestra Municipal de Mangaratiba poderão 
desenvolver, em caráter permanente ou temporário, projetos culturais, oficinas de formação 
e ações de valorização das tradições culturais do município, incluindo: 
I — Oficinas de instrumentos musicais, canto, coral, teoria musical e composição; 
II — Núcleos descentralizados da Escola de Música em bairros e distritos do 
município; 
III — Atividades de musicalização infantil e para a terceira idade; 
IV — Ações itinerantes com apresentações públicas e atividades formativas; 
V — Parcerias com escolas, centros culturais, organizações da sociedade civil e 
universidades; 
VI — Apoio, valorização e transmissão de saberes das manifestações culturais 
tradicionais de Mangaratiba, como a Folia de Reis, o Jongo e a Capoeira, mediante 
oficinas, rodas culturais, registros audiovisuais, intercâmbios culturais e apresentações 
públicas conduzidas por mestres da cultura popular. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Wunicipar de 9tlangarati6a 
Art. 2' - 0 artigo 4° da Lei n°. 1253/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo firmar parcerias com 
instituições públicas e privadas, entidades culturais e comunitárias e mestres da cultura 
tradicional para viabilizar a implementação, manutenção e expansão das ações previstas. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Mangaratiba, L de VY'luktiC de 2025. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municia( de Wangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer a Lei n° 1.253/2019, ampliando sua 
função cultural e social com a descentralização de atividades e a inclusão de expressões 
culturais históricas e identitárias do município de Mangaratiba, como a Folia de Reis, o 
Jongo e a Capoeira. 
Essas manifestações, mantidas por mestres e comunidades locais, representam saberes 
ancestrais que devem ser preservados, ensinados e promovidos por meio de políticas 
públicas de cultura. Ao incluir essas tradições no escopo da Escola de Música e da 
Orquestra Municipal, o município amplia o acesso ã educação cultural e contribui com a 
valorização da diversidade e da memória viva. 
Além disso, a proposta fortalece a presença da cultura nos distritos, promove ações 
intergeracionais, estimula a formação cidadã e abre espaço para que jovens, adultos e 
idosos participem ativamente da vida cultural do município. 
JOSUÉ DOSSA 
(Josué-Té) 
Vereador-autor