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PROJETO DE LEI N. ° /2025.
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Dispõe sobre a Instituição do
Programa "Mente Saudável" para
a assistência psicológica nas
escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica instituído o Programa "Mente Saudável", com o
objetivo de garantir assistência psicológica continua e acessível a estudantes,
professores e funcionários das escolas da rede municipal de ensino. 0
programa visa promover a saúde mental, prevenir transtornos psicológicos,
combater obullying e demais formas de violência escolar, além de fortalecer
o desenvolvimento socioemocional dos alunos.
Paragrafo único - A iniciativa busca proporcionar um ambiente
escolar mais acolhedor e seguro, contribuindo para a melhoria do desempenho
acadêmico, a redução dosindicesde evasão escolar e a construção de relações
interpessoais mais saudáveis dentro e fora da escola.
Art.2° - A Secretária de Educação irá disponibilizar
psicólogos escolares e assistentes sociais para atuarem diretamente nas
unidades de ensino, oferecendo acolhimento, orientação e suporte emocional
aos alunos.
cAMA6
ESt I- Desenvolver programas de prevenção e conscientizaçã'o sob
saúde mental, promovendo debates, palestras e atividades educativas.
II - Criar um canal seguro para que alunos possam relatar
problemas emocionais, dificuldades familiares ou situações de violência ebullying.
Ill - Apoiar professores e funcionários na identificação precoce de
sinais de sofrimento psicológico nos estudantes, orientando as melhores formas de
abordagem.
IV - Fortalecer a integração entre escola, família e comunidade
para a construção de um ambiente escolar saudável.
V - 0 assistente social atuará em conjunto com o psicólogo no
acompanhamento de casos que envolvam vulnerabilidade social, conflitos
familiares, evasão escolar e demais situações que exijam suporte social.
VI - Os profissionais trabalharão em articulação com a rede de
proteção à criança e ao adolescente, incluindo órgãos como Conselhos Tutelares,
Ministério Público e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS).
Art.3° - A estrutura e funcionamento seguirá:
a) Cada escola municipal contará com pelo menos um profissional
de psicologia e um assistente social disponíveis para atendimento regular, no
mínimo 3 vezes por semana.
b) Cada psicólogo e assistente social poderá ser responsável por,
no máximo, três escolas, garantindo um atendimento adequado e continuo aos
alunos, professores e funcionários.
c) 0 atendimento será realizado de forma individual ou em grupo,
respeitando a privacidade e o sigilo das informações.
d) A atuação dos profissionais será em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, garantindo suporte
especializado quando necessário.
e) Os casos mais graves serão encaminhados g'4,I G tt
acompanhamento especializado na rede municipal de saúde e assistência social.
Art.4° - O município poderá firmar convênios com
universidades, hospitais e entidades especializadas, visando o fornecimento
de suporte técnico e capacitação continua para os profissionais envolvidos.
Parágrafo único - A capacitação dos profissionais de educação
será realizada periodicamente, garantindo que professores e gestores escolares
estejam preparados para lidar com questões emocionais no ambiente escolar.
Art.5° - 0 programa será financiado com recursos de fundos
estaduais e federais voltados à educação e saúde mental.
Art.6° - Poderão ser captados recursos privados e doações de
instituições interessadas no fortalecimento da assistência psicológica nas
escolas.
Art.7° - A fiscalização e execução do programa ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com apoio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.8° - Relatórios periódicos sobre a implementação e os
impactos do programa deverão ser apresentados ACamaraMunicipal e A
sociedade.
Mangaratiba, de W10,2 • V de 2025
Antonio Cesar do San
401110 CeSgt aos Santos luno
(Doutnr Cesinha )
VEREADOR
unior
( DOUTOR CESINHA)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
JUSTIFICATIVA:
A saúde mental tem se tornado uma preocupação crescente entre crianças e
adolescentes, afetando o desempenho escolar, a socialização e o bem-estar dos
estudantes. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de
50% dos transtornos mentais começam antes dos 14 anos, sendo essencial a
detecção precoce e o suporte adequado.
Além disso, muitos alunos enfrentam dificuldades familiares, sociais e
econômicas, que impactann diretamente seu aprendizado e desenvolvimento.
Nesse sentido, a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é
fundamental para oferecer suporte emocional e social, ajudando a prevenir
problemas como depressão, ansiedade, bullying, automutilação e evasão escolar.
0 assistente social desempenhará um papel crucial na identificação de
vulnerabilidades sociais, auxiliando na articulação entre escola, família e a rede de
proteção social do município. Ele trabalhará em parceria com o psicólogo,
acompanhando casos de violência doméstica, dificuldades financeiras, abuso
infantil e negligência, garantindo que os alunos recebam o apoio necessário para
permanecerem na escola e terem um desenvolvimento saudável.
Além do suporte aos alunos, o programa também capacitara professores e
funcionários para que possam reconhecer sinais de sofrimento psicológico e social,
atuando preventivamente e encaminhando os casos à equipe especializada.
A Lei Federal 13.935/2019 já reconhece a importância da presença de psicólogos e
assistentes sociais nas redes públicas de ensino, cabendo aos municípios
regulamentar e implementar essa política. Com isso, o programa "Mente Saudável"
busca garantir que nenhuma criança ou adolescente fique sem suporte psicológico
e social adequado, prevenindo situações de evasão escolar, sofrimento psíquico e
até mesmo casos mais graves, como o suicídio infantojuvenil.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta lei,
garantindo mais saúde e qualidade de vida para nossos estudantes. eNAR4
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Mangaratiba sl de de 2025
Cesar dos Santos Junlo
(Doutor Cesinha )
VEREADOR
Antonio Cesar do Santos Ju
( DOUTOR CESINHA)