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SANTOS
(Josu
ereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do VereadorJosue- Té - RI
Requerimento n° Oi /2025.
Senhor Presidente,
0 Vereador Josué Té, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme artigo 139, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o
desarquivamento do Projeto de Lei n°56/2024 que "Fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência,
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências ".
JUSTIFICATIVA
0 referido projeto visa estabelecer uma estrutura administrativa
dedicada à promoção da inclusão e ao atendimento das necessidades
especificas das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e doenças raras
no município de Mangaratiba. A criação desta secretaria é fundamental para
fortalecer as políticas públicas voltadas a esse público e garantir a efetivação de
seus direitos.
Considerando a relevância e urgência da matéria, solicitamos que o
presente requerimento seja apreciado e, se aprovado, encaminhado à Comissão
de Constituição e Justiça para análise e parecer, conforme disposto no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certos da compreensão e apoio de Vossa Excelência, aguardamos a
tramitação regular deste requerimento.
Mangaratiba, 08 de maio de 2025.
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