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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatib
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° C41/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DR.MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACESSO AOS CAIS
PÚBLICOS E 0 TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS DE
CHURRASQUEIRAS E PRODUTOS USADOS PARA TAIS FINS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Q /OS /2025.
MAIR ARAÚJO BICHARA
(DR.MAIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO Zt IZ DO POSTO)
ANTÔNIO CÉSA DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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