materia nº 41/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
4, A 
PARECER N° I /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS, NA FORMA DE SUPRIMENTO 
E FUNDOS, MEDIANTE PRÉVIO EMPENHO, CONFORME PRECEITOS DOS 
ARTIGOS 60 A 68 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 4 :6 /a..) /2025. 
APRL - ---, 
AL CI ARVALHO 
(CH AO DAILHA) Em 
Presidente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUI DO POSTO) 
elat 
worsogit sv`V'a 
, ocN or 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
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