materia nº 19/2025

Ern 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
aimara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚB 
PARECERN° /ICI /2025. 
ICIDS.Expeciiente 
p/T_ei 
Presidente 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS, NA FORMA DE SUPRIMENTO 
E FUNDOS, MEDIANTE PRÉVIO EMPENHO, CONFORME PRECEITOS DOS 
ARTIGOS 60 A 68 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 4-3 /CV-) - /2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Presidente 
E DO NTOS 
(JS-UÉ TÉ) 
AILTON SO ES JUNIOR 
(JUNINHO L RENTINO) 
Merñbro