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Presiden—te---
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
EMPREENDEDORISMO.
PARECER N° 06 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10/2025 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS, NA FORMA DE SUPRIMENTO
E FUNDOS, MEDIANTE PRÉVIO EMPENHO, CONFORME PRECEITOS DOS
ARTIGOS 60 A 68 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das ComissÕes, /DS /2025.
JOSUÉ DOS SANTOS
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Membro
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