| Tipo | Parecer CCJ - Temporária Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Parecer 003/2025 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o artigo 155 da Resolução nº 58/1999, que: Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Mangaratiba". |
| native_id | 17620 |
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