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Ao Expediente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N. ° H L /2025.
"CONCEDE 0 TÍTULO DE UTILIDADE
PUBLICA À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
EMERGÊNCIA ANIMAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1°. Fica concedido o Titulo de Utilidade Pública à Associação
Instituto Emergência Animal, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o n° 52.183.247/0001-94, com sede no município de Mangaratiba, Estado do Rio de
Janeiro.
Art.2°. A concessão do Titulo de Utilidade Pública tem como
fundamento o relevante serviço prestado a comunidade de Mangaratiba pela referida
entidade, conforme demonstrado na exposição de motivos que instrui o presente
Projeto de Lei.
Art. 3°. A presente concessão não implica em repasse automático
de recursos financeiros por parte do Poder Público Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
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Art. 4°. A Associação Instituto Emergência Animal deverá mantel-ern
dia suas obrigações legais e estatutárias, bem como prestar contas de suas
atividades sempre que solicitado pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, W10,00 de 2025
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarati
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JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder o Titulo de Utilidade Pública à Associação
Instituto Emergência Animal (CNPJ n° 52.183.247/0001-94), entidade sem fins lucrativos com destacada
atuação no município de Mangaratiba naareade proteção e bem-estar animal.
A Associação foi formalmente fundada em junho de 2023, após mais de uma década de trabalho
voluntário realizado por munícipes em prol da causa animal. Desde então, vem executando ações de
resgate, cuidado, tratamento e encaminhamento de animais vitimas de maus-tratos e abandono, além de
promover campanhas de adoção, ações educativas e cooperação com autoridades policiais e ambientais.
A entidade é liderada por sua fundadora, Joice Dalida Puchalski, reconhecida por sua dedicação
causa, tendo sido homenageada com a Medalha São Francisco de Assis pela ALERJ (2021), uma Moção
de Louvor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2022) e uma homenagem no Dia Internacional da
Mulher, em 2023, pelo Shopping PátioMixde ltaguai, após coordenar campanhas de adoção que
resultaram em mais de 288 adoções.
Além disso, a Associação participou de operações conjuntas com a 165a Delegacia de Policia e a
Unidade de Policiamento Ambiental (UPAN), contribuindo para a prisão de agressores por crimes de maustratos a animais, com ampla repercussão na mídia.
Reconhecer oficialmente a Associação Instituto Emergência Animal como de utilidade pública é
uma forma de valorizar esse trabalho, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a saúde
pública, o bem-estar animal e a cidadania. Ressalta-se que tal reconhecimento não implica em repasse
automático de recursos públicos, mas sim em respaldo institucional para fortalecer as ações da entidade.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei, como forma de reconhecimento institucional e incentivo â continuidade e expansão do trabalho
desenvolvido pela Associação Instituto Emergência Animal em nossa cidade.
Mangaratiba ) de (1/1)t-G) de 2025.
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DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Vereador — Autor
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